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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 20
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 20
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério da Educação .... 38
Ministério do Esporte .... 39
Ministério da Fazenda .... 40
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 47
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 51
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 53
Ministério do Meio Ambiente .... 70
Ministério de Minas e Energia .... 72
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 78
Ministério de Portos e Aeroportos .... 80
Ministério da Previdência Social .... 81
Ministério da Saúde .... 82
Ministério do Trabalho e Emprego .... 122
Ministério dos Transportes .... 123
Banco Central do Brasil .... 124
Ministério Público da União .... 125
Tribunal de Contas da União .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 138