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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 113
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 115
Ministério da Defesa .... 117
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 117
Ministério da Economia .... 119
Ministério da Educação .... 149
Ministério da Infraestrutura .... 149
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 151
Ministério de Minas e Energia .... 155
Ministério da Saúde .... 162
Ministério das Relações Exteriores .... 162
Ministério Público da União .... 167
Tribunal de Contas da União .... 168
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 222