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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Economia .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Educação .... 80
Ministério da Infraestrutura .... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 88
Ministério do Meio Ambiente .... 95
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 101
Ministério da Saúde .... 101
Ministério do Turismo .... 112
Ministério Público da União .... 113
Poder Judiciário .... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 114