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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 154
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 154
Ministério da Defesa .... 159
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 163
Ministério da Economia .... 164
Ministério da Educação .... 182
Ministério da Infraestrutura .... 183
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 189
Ministério de Minas e Energia .... 197
Ministério das Relações Exteriores .... 207
Ministério da Saúde .... 208
Ministério do Turismo .... 512
Conselho Nacional do Ministério Público .... 516
Defensoria Pública da União .... 516
Ministério Público da União .... 516
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 517