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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Senado Federal .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 74
Ministério da Infraestrutura .... 86
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 92
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério das Relações Exteriores .... 115
Ministério da Saúde .... 116
Ministério do Turismo .... 144
Conselho Nacional do Ministério Público .... 145
Ministério Público da União .... 145
Poder Legislativo .... 149
Poder Judiciário .... 151
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 174