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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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2
de
203
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério das Cidades .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 18
Ministério das Comunicações .... 22
Ministério da Cultura .... 50
Ministério da Defesa .... 53
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 53
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 55
Ministério da Educação .... 56
Ministério da Fazenda .... 58
Ministério do Esporte .... 58
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 73
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 74
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 75
Ministério do Meio Ambiente .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 96
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 97
Ministério de Portos e Aeroportos .... 100
Ministério da Previdência Social .... 102
Ministério da Saúde .... 104
Ministério do Trabalho e Emprego .... 172
Ministério dos Transportes .... 173
Ministério do Turismo .... 183
Banco Central do Brasil .... 185
Ministério Público da União .... 185
Tribunal de Contas da União .... 186
Poder Judiciário .... 201
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 203