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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 149
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 155
Ministério da Defesa .... 161
Ministério da Economia .... 161
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 161
Ministério da Educação .... 195
Ministério da Infraestrutura .... 197
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 203
Ministério do Meio Ambiente .... 210
Ministério de Minas e Energia .... 211
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 221
Ministério da Saúde .... 221
Ministério do Turismo .... 261
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 268
Ministério Público da União .... 268