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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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212
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 21
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 28
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 28
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 67
Ministério da Educação .... 69
Ministério do Esporte .... 78
Ministério da Fazenda .... 82
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 90
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 101
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 113
Ministério do Meio Ambiente .... 113
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 115
Ministério de Portos e Aeroportos .... 125
Ministério da Previdência Social .... 127
Ministério da Saúde .... 131
Ministério do Trabalho e Emprego .... 150
Ministério dos Transportes .... 152
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 211
Ministério Público da União .... 211
Poder Judiciário .... 211
Poder Legislativo .... 211