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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 17
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Economia .... 25
Ministério da Educação .... 50
Ministério da Infraestrutura .... 71
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 75
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério do Meio Ambiente .... 88
Ministério da Saúde .... 94
Ministério do Trabalho e Previdência .... 107
Ministério do Turismo .... 110
Conselho Nacional do Ministério Público .... 113
Ministério Público da União .... 114
Tribunal de Contas da União .... 114
Poder Judiciário .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 134