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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Educação .... 8
Ministério da Fazenda .... 14
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 24
Ministério da Integração Nacional .... 26
Ministério da Justiça .... 26
Ministério da Saúde .... 30
Ministério da Segurança Pública .... 61
Ministério das Cidades .... 70
Ministério de Minas e Energia .... 74
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 85
Ministério do Meio Ambiente .... 85
Ministério do Trabalho e Emprego .... 86
Ministério da Infraestrutura .... 91
Ministério Público da União .... 91
Tribunal de Contas da União .... 91
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 127