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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério das Cidades .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 32
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 50
Ministério da Educação .... 53
Ministério do Esporte .... 53
Ministério da Fazenda .... 54
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 61
Ministério do Meio Ambiente .... 75
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 84
Ministério de Portos e Aeroportos .... 85
Ministério da Saúde .... 86
Ministério dos Transportes .... 130
Banco Central do Brasil .... 133
Defensoria Pública da União .... 133
Ministério do Turismo .... 133
Poder Judiciário .... 134
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 140