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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Ministério da Cidadania .... 39
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 39
Ministério das Comunicações .... 40
Ministério da Defesa .... 42
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 83
Ministério da Economia .... 98
Ministério da Educação .... 228
Ministério da Infraestrutura .... 251
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 259
Ministério do Meio Ambiente .... 270
Ministério de Minas e Energia .... 271
Ministério da Saúde .... 282
Ministério do Trabalho e Previdência .... 359
Ministério do Turismo .... 374
Banco Central do Brasil .... 376
Controladoria-Geral da União .... 377
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 377