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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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144
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 15
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 15
Ministério da Educação .... 21
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério do Esporte .... 23
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 52
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 53
Ministério do Meio Ambiente .... 71
Ministério de Minas e Energia .... 72
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 80
Ministério de Portos e Aeroportos .... 81
Ministério da Previdência Social .... 82
Ministério da Saúde .... 83
Ministério do Trabalho e Emprego .... 89
Ministério dos Transportes .... 91
Banco Central do Brasil .... 92
Controladoria-Geral da União .... 94
Ministério Público da União .... 95
Tribunal de Contas da União .... 96
Poder Judiciário .... 135
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 143