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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 9
Atos do Poder Legislativo .... 9
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 16
Ministério das Comunicações .... 18
Ministério da Cultura .... 20
Ministério da Defesa .... 26
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 26
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 28
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 28
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 28
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 36
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 41
Ministério do Meio Ambiente .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 46
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 72
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 74
Ministério da Saúde .... 84
Ministério de Portos e Aeroportos .... 84
Ministério do Trabalho e Emprego .... 138
Ministério dos Transportes .... 140
Ministério Público da União .... 143
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 144
Poder Judiciário .... 144
Poder Legislativo .... 144