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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 16
Ministério das Cidades .... 16
Ministério das Comunicações .... 18
Ministério da Cultura .... 30
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 33
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 40
Ministério da Educação .... 45
Ministério da Fazenda .... 48
Ministério do Esporte .... 48
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 55
Ministério da Igualdade Racial .... 58
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 79
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 79
Ministério de Portos e Aeroportos .... 85
Ministério da Previdência Social .... 87
Ministério das Relações Exteriores .... 87
Ministério da Saúde .... 88
Ministério do Trabalho e Emprego .... 151
Ministério dos Transportes .... 152
Banco Central do Brasil .... 154
Poder Judiciário .... 154
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 155