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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 112
Ministério da Infraestrutura .... 114
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 118
Ministério do Meio Ambiente .... 122
Ministério de Minas e Energia .... 123
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 131
Ministério da Saúde .... 148
Ministério do Turismo .... 164
Conselho Nacional do Ministério Público .... 165
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 166
Poder Legislativo .... 166