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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 33
Ministério da Integração Nacional .... 33
Ministério da Justiça .... 33
Ministério da Saúde .... 39
Ministério da Segurança Pública .... 44
Ministério das Cidades .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 45
Ministério do Esporte .... 50
Ministério do Meio Ambiente .... 51
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 51
Ministério do Trabalho e Emprego .... 58
Ministério da Infraestrutura .... 63
Conselho Nacional do Ministério Público .... 64
Ministério Público da União .... 64
Tribunal de Contas da União .... 66
Defensoria Pública da União .... 80
Poder Judiciário .... 80
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 92