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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 10
Ministério da Educação .... 47
Ministério da Infraestrutura .... 61
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 97
Ministério da Saúde .... 97
Ministério do Turismo .... 101
Conselho Nacional do Ministério Público .... 103
Ministério Público da União .... 104
Tribunal de Contas da União .... 105
Poder Judiciário .... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 123