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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 80
Ministério da Infraestrutura .... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 91
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério do Meio Ambiente .... 103
Ministério da Saúde .... 111
Poder Judiciário .... 128
Tribunal de Contas da União .... 128
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 131