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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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195
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 20
Ministério da Educação .... 34
Ministério do Esporte .... 38
Ministério da Fazenda .... 41
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 59
Ministério da Igualdade Racial .... 60
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério do Meio Ambiente .... 74
Ministério de Minas e Energia .... 78
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 86
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 87
Ministério de Portos e Aeroportos .... 95
Ministério da Previdência Social .... 97
Ministério dos Povos Indígenas .... 97
Ministério da Saúde .... 98
Ministério do Trabalho e Emprego .... 145
Ministério dos Transportes .... 148
Banco Central do Brasil .... 154
Ministério Público da União .... 156
Tribunal de Contas da União .... 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 190