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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
307
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 24
Ministério da Integração Nacional .... 26
Ministério da Justiça .... 26
Ministério da Saúde .... 28
Ministério da Segurança Pública .... 56
Ministério das Cidades .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 58
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 68
Ministério do Esporte .... 69
Ministério do Meio Ambiente .... 70
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 70
Ministério do Trabalho e Emprego .... 127
Ministério da Infraestrutura .... 136
Conselho Nacional do Ministério Público .... 140
Ministério Público da União .... 140
Tribunal de Contas da União .... 144
Poder Judiciário .... 300
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 302