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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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187
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 17
Ministério das Comunicações .... 18
Ministério da Defesa .... 20
Ministério da Economia .... 37
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Educação .... 113
Ministério da Infraestrutura .... 123
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 128
Ministério do Meio Ambiente .... 156
Ministério de Minas e Energia .... 165
Ministério da Saúde .... 171
Ministério do Trabalho e Previdência .... 173
Ministério do Turismo .... 175
Banco Central do Brasil .... 177
Ministério Público da União .... 177
Poder Judiciário .... 178
Tribunal de Contas da União .... 178
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 180