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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério das Cidades .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 20
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 26
Ministério da Defesa .... 37
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 37
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 39
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 41
Ministério da Educação .... 91
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 91
Ministério do Esporte .... 99
Ministério da Fazenda .... 101
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 119
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 133
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 142
Ministério do Meio Ambiente .... 156
Ministério de Minas e Energia .... 161
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 182
Ministério da Previdência Social .... 190
Ministério de Portos e Aeroportos .... 190
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 190
Ministério das Relações Exteriores .... 191
Ministério da Saúde .... 194
Ministério do Trabalho e Emprego .... 292
Ministério dos Transportes .... 296
Ministério do Turismo .... 308
Banco Central do Brasil .... 310
Conselho Nacional do Ministério Público .... 310
Ministério Público da União .... 311
Defensoria Pública da União .... 313
Poder Judiciário .... 314
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 316