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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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310
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 142
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 151
Ministério da Defesa .... 154
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 155
Ministério da Economia .... 161
Ministério da Educação .... 181
Ministério da Infraestrutura .... 187
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 189
Ministério de Minas e Energia .... 192
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 203
Ministério da Saúde .... 203
Ministério das Relações Exteriores .... 203
Ministério do Turismo .... 232
Controladoria-Geral da União .... 233
Ministério Público da União .... 233
Tribunal de Contas da União .... 233
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 305