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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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177
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 21
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 22
Presidência da República .... 22
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 24
Ministério das Cidades .... 24
Ministério das Comunicações .... 25
Ministério da Cultura .... 26
Ministério da Defesa .... 28
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 29
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 32
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Fazenda .... 58
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 64
Ministério da Igualdade Racial .... 64
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 65
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério do Meio Ambiente .... 77
Ministério de Portos e Aeroportos .... 88
Ministério da Saúde .... 89
Ministério do Trabalho e Emprego .... 128
Ministério dos Transportes .... 133
Ministério Público da União .... 134
Tribunal de Contas da União .... 134
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 174
Poder Judiciário .... 174