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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
169
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Presidência da República .... 11
Ministério da Cidadania .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 18
Ministério das Comunicações .... 18
Ministério da Economia .... 21
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 21
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 48
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 68
Ministério do Meio Ambiente .... 68
Ministério das Relações Exteriores .... 85
Ministério da Saúde .... 87
Ministério do Trabalho e Previdência .... 161
Ministério do Turismo .... 164
Controladoria-Geral da União .... 165
Ministério Público da União .... 166
Poder Judiciário .... 167
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168