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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Infraestrutura .... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério da Saúde .... 50
Ministério das Relações Exteriores .... 50
Controladoria-Geral da União .... 60
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 60
Ministério Público da União .... 60
Poder Judiciário .... 60