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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Infraestrutura .... 21
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 21
Ministério de Minas e Energia .... 32
Ministério da Saúde .... 34
Controladoria-Geral da União .... 37
Ministério Público da União .... 37
Tribunal de Contas da União .... 37
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 57