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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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21
de
195
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 5
Atos do Poder Executivo .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Presidência da República .... 11
Ministério da Cidadania .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 18
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Economia .... 36
Ministério da Educação .... 99
Ministério da Infraestrutura .... 101
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 110
Ministério da Saúde .... 111
Ministério do Turismo .... 172
Controladoria-Geral da União .... 173
Ministério Público da União .... 173
Tribunal de Contas da União .... 174
Poder Judiciário .... 194
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 195