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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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152
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 63
Ministério da Infraestrutura .... 71
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 73
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério do Meio Ambiente .... 84
Ministério das Relações Exteriores .... 91
Ministério da Saúde .... 93
Ministério do Turismo .... 108
Conselho Nacional do Ministério Público .... 110
Ministério Público da União .... 111
Tribunal de Contas da União .... 111
Poder Legislativo .... 127
Poder Judiciário .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 151