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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 25
Ministério das Cidades .... 28
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 31
Ministério das Comunicações .... 34
Ministério da Cultura .... 38
Ministério da Defesa .... 44
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 44
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 44
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 45
Ministério da Educação .... 47
Ministério da Fazenda .... 49
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 57
Ministério da Igualdade Racial .... 57
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 58
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério do Meio Ambiente .... 73
Ministério de Minas e Energia .... 74
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 80
Ministério de Portos e Aeroportos .... 92
Ministério da Previdência Social .... 93
Ministério da Saúde .... 94
Ministério do Trabalho e Emprego .... 157
Ministério dos Transportes .... 158
Ministério Público da União .... 158
Tribunal de Contas da União .... 160
Poder Judiciário .... 226
Poder Legislativo .... 226
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 233