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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 11
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 15
Ministério da Educação .... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 16
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 27
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 29
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 30
Ministério do Meio Ambiente .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 212
Ministério de Portos e Aeroportos .... 213
Ministério da Previdência Social .... 216
Ministério da Saúde .... 216
Ministério das Relações Exteriores .... 216
Ministério do Trabalho e Emprego .... 232
Ministério dos Transportes .... 233
Ministério Público da União .... 236
Tribunal de Contas da União .... 236
Poder Judiciário .... 246
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 247