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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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262
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 22
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 154
Ministério das Cidades .... 154
Ministério das Comunicações .... 154
Ministério da Cultura .... 156
Ministério da Defesa .... 157
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 157
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 159
Ministério da Educação .... 160
Ministério da Fazenda .... 161
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 179
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 179
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 180
Ministério de Minas e Energia .... 203
Ministério do Meio Ambiente .... 203
Ministério das Mulheres .... 213
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 213
Ministério de Portos e Aeroportos .... 215
Ministério da Previdência Social .... 219
Ministério da Saúde .... 219
Ministério do Trabalho e Emprego .... 239
Ministério dos Transportes .... 240
Ministério Público da União .... 243
Tribunal de Contas da União .... 243
Poder Legislativo .... 259
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 260