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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Economia .... 21
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Infraestrutura .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 68
Ministério das Relações Exteriores .... 68
Ministério da Saúde .... 69
Ministério do Turismo .... 126
Tribunal de Contas da União .... 130
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 143