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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério das Cidades .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 18
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 19
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 20
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 20
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 32
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 44
Ministério de Portos e Aeroportos .... 48
Ministério da Saúde .... 49
Ministério do Trabalho e Emprego .... 63
Ministério dos Transportes .... 66
Banco Central do Brasil .... 67
Conselho Nacional do Ministério Público .... 67
Ministério Público da União .... 67
Tribunal de Contas da União .... 67
Poder Judiciário .... 83
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 85