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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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221
de
305
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 63
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 199
Ministério das Comunicações .... 199
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 201
Ministério da Economia .... 205
Ministério da Educação .... 214
Ministério da Infraestrutura .... 218
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 223
Ministério de Minas e Energia .... 237
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 244
Ministério da Saúde .... 244
Ministério do Trabalho e Previdência .... 260
Ministério do Turismo .... 261
Banco Central do Brasil .... 263
Tribunal de Contas da União .... 263
Poder Judiciário .... 300
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 302