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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 94
Ministério da Economia .... 95
Ministério da Educação .... 214
Ministério da Infraestrutura .... 223
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 226
Ministério do Meio Ambiente .... 230
Ministério de Minas e Energia .... 234
Ministério da Saúde .... 238
Ministério do Trabalho e Previdência .... 302
Ministério do Turismo .... 304
Ministério Público da União .... 311
Poder Judiciário .... 312
Tribunal de Contas da União .... 312
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 317