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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 78
Ministério das Cidades .... 86
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 87
Ministério das Comunicações .... 88
Ministério da Cultura .... 91
Ministério da Defesa .... 98
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 99
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 100
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 101
Ministério da Educação .... 102
Ministério da Fazenda .... 103
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 118
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 120
Ministério do Meio Ambiente .... 123
Ministério de Minas e Energia .... 124
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 135
Ministério de Portos e Aeroportos .... 135
Ministério da Previdência Social .... 138
Ministério das Relações Exteriores .... 139
Ministério da Saúde .... 140
Ministério do Trabalho e Emprego .... 236
Ministério dos Transportes .... 241
Ministério Público da União .... 241
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 246
Poder Judiciário .... 246