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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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263
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Cidadania .... 163
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 168
Ministério da Defesa .... 171
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 174
Ministério da Economia .... 176
Ministério da Educação .... 194
Ministério da Infraestrutura .... 196
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 201
Ministério de Minas e Energia .... 223
Ministério da Saúde .... 229
Ministério do Turismo .... 240
Ministério Público da União .... 242
Tribunal de Contas da União .... 245
Poder Judiciário .... 246
Poder Legislativo .... 246
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 260