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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Justiça .... 32
Ministério da Saúde .... 33
Ministério da Segurança Pública .... 33
Ministério de Minas e Energia .... 34
Ministério do Esporte .... 34
Ministério da Infraestrutura .... 35
Poder Judiciário .... 35
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 36