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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 19
Ministério da Cultura .... 36
Ministério da Defesa .... 42
Ministério da Educação .... 43
Ministério da Fazenda .... 49
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 55
Ministério da Integração Nacional .... 56
Ministério da Justiça .... 57
Ministério da Saúde .... 58
Ministério das Cidades .... 106
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério do Esporte .... 113
Ministério do Meio Ambiente .... 114
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 114
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério da Infraestrutura .... 119
Ministério da Segurança Pública .... 121
Ministério Público da União .... 122
Tribunal de Contas da União .... 123
Poder Judiciário .... 127
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129