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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 40
Ministério da Integração Nacional .... 42
Ministério da Justiça .... 44
Ministério da Saúde .... 46
Ministério da Segurança Pública .... 59
Ministério das Cidades .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 66
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 86
Ministério do Esporte .... 86
Ministério do Meio Ambiente .... 88
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 90
Ministério do Trabalho e Emprego .... 96
Ministério da Infraestrutura .... 100
Ministério Público da União .... 106
Tribunal de Contas da União .... 112
Defensoria Pública da União .... 113
Poder Legislativo .... 113
Poder Judiciário .... 117
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130