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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 18
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 22
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 23
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 29
Ministério da Educação .... 30
Ministério do Esporte .... 32
Ministério da Fazenda .... 36
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 64
Ministério de Minas e Energia .... 68
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 72
Ministério de Portos e Aeroportos .... 72
Ministério da Previdência Social .... 73
Ministério da Saúde .... 73
Ministério das Relações Exteriores .... 73
Ministério do Trabalho e Emprego .... 80
Banco Central do Brasil .... 84
Ministério do Turismo .... 84
Ministério dos Transportes .... 84
Ministério Público da União .... 84
Tribunal de Contas da União .... 84
Defensoria Pública da União .... 149
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149