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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 20
Ministério da Defesa .... 23
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 33
Ministério da Integração Nacional .... 61
Ministério da Justiça .... 61
Ministério da Saúde .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 97
Ministério do Meio Ambiente .... 97
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 98
Ministério do Trabalho e Emprego .... 98
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 110
Ministério da Segurança Pública .... 111
Ministério Público da União .... 113
Poder Judiciário .... 118
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 119