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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 22
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 137
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 145
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 148
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 152
Ministério de Minas e Energia .... 161
Ministério das Mulheres .... 168
Ministério de Portos e Aeroportos .... 168
Ministério da Previdência Social .... 171
Ministério da Saúde .... 173
Ministério do Trabalho e Emprego .... 187
Ministério dos Transportes .... 188
Banco Central do Brasil .... 192
Controladoria-Geral da União .... 192
Ministério Público da União .... 192
Tribunal de Contas da União .... 197
Poder Judiciário .... 243
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 247