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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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267
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 30
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 36
Ministério das Comunicações .... 38
Ministério da Defesa .... 55
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 55
Ministério da Economia .... 59
Ministério da Educação .... 80
Ministério da Infraestrutura .... 87
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 95
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério do Meio Ambiente .... 97
Ministério da Saúde .... 113
Ministério do Trabalho e Previdência .... 231
Ministério do Turismo .... 239
Controladoria-Geral da União .... 248
Conselho Nacional do Ministério Público .... 250
Ministério Público da União .... 251
Poder Legislativo .... 253
Poder Judiciário .... 254
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 256