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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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254
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 60
Ministério das Cidades .... 60
Ministério das Comunicações .... 60
Ministério da Cultura .... 66
Ministério da Defesa .... 68
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 71
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 72
Ministério da Educação .... 75
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 75
Ministério do Esporte .... 96
Ministério da Fazenda .... 98
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 126
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 135
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 140
Ministério do Meio Ambiente .... 154
Ministério de Minas e Energia .... 174
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 194
Ministério de Portos e Aeroportos .... 196
Ministério dos Povos Indígenas .... 199
Ministério da Previdência Social .... 200
Ministério da Saúde .... 200
Ministério do Trabalho e Emprego .... 214
Ministério dos Transportes .... 214
Banco Central do Brasil .... 216
Controladoria-Geral da União .... 217
Ministério Público da União .... 217
Tribunal de Contas da União .... 218
Defensoria Pública da União .... 247
Poder Legislativo .... 247
Poder Judiciário .... 248
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 251