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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 6
Atos do Poder Legislativo .... 6
Presidência da República .... 22
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 23
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 25
Ministério das Comunicações .... 25
Ministério da Cultura .... 30
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 34
Ministério da Educação .... 36
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 36
Ministério da Fazenda .... 45
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 53
Ministério da Igualdade Racial .... 67
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 68
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 77
Ministério do Meio Ambiente .... 83
Ministério de Minas e Energia .... 85
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 90
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 90
Ministério de Portos e Aeroportos .... 91
Ministério da Previdência Social .... 93
Ministério das Relações Exteriores .... 93
Ministério da Saúde .... 94
Ministério do Trabalho e Emprego .... 96
Ministério dos Transportes .... 100
Ministério Público da União .... 101
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 105