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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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207
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 24
Presidência da República .... 32
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 50
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 54
Ministério da Cultura .... 61
Ministério da Defesa .... 66
Ministério da Educação .... 68
Ministério da Fazenda .... 74
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 81
Ministério da Integração Nacional .... 83
Ministério da Justiça .... 84
Ministério da Saúde .... 93
Ministério da Segurança Pública .... 190
Ministério de Minas e Energia .... 193
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 194
Ministério do Esporte .... 195
Ministério do Meio Ambiente .... 197
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 198
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 199
Ministério do Trabalho e Emprego .... 199
Ministério da Infraestrutura .... 200
Conselho Nacional do Ministério Público .... 203
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 203
Ministério Público da União .... 203
Poder Judiciário .... 203