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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 16
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 16
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 28
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério das Mulheres .... 49
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 49
Ministério de Portos e Aeroportos .... 50
Ministério da Previdência Social .... 51
Ministério dos Povos Indígenas .... 51
Ministério das Relações Exteriores .... 56
Ministério da Saúde .... 59
Ministério do Trabalho e Emprego .... 104
Ministério dos Transportes .... 108
Controladoria-Geral da União .... 117
Poder Judiciário .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 120